O trabalhador brasileiro de carteira assinada possui diversos direitos, dentre eles o Aviso Prévio Indenizado 2024. Este benefício concede uma segurança para ambas as partes, tanto para o trabalhador quanto para a empresa em que ele trabalha. Esse direito está na CLT de 1944, que é a Consolidação das Leis do Trabalho. Se você tem dúvidas do que é o Aviso Prévio Indenizado, de como ele funciona, como é feito o cálculo, dentre outras questões, acompanhe o nosso artigo que vamos explicar agora mesmo!
O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado, isso irá depender da situação entre as partes. Isso existe pois há um contrato de trabalho entre o empregado e o empregador que deve ser cumprido.
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Aviso Prévio Indenizado
A relação formal de trabalho, que é quando existe um contrato de trabalho entre o empregado e o empregador, com carteira assinada e todos os direitos reservados, é preciso que ambas as partes comuniquem quando há um desligamento do trabalhador.
O aviso prévio indenizado é realizado quando a empresa dispensa o trabalhador imediatamente sem justa causa, indenizando o empregado com o aviso prévio não trabalhado. Já que ele foi avisado no mesmo dia sem aviso com antecedência.
Aviso Prévio Trabalhado
De acordo com a CLT, que é a Consolidação das Leis do Trabalho, tempo de aviso prévio calculado era igual para todos os casos, independente de quanto tempo o empregado trabalhou na empresa.
No entanto, a partir de 2011 a lei mudou e até um ano o trabalhador deverá cumprir no mínimo 30 dias de aviso prévio, quando ultrapassa um ano acrescenta 3 dias a cada ano trabalhado. Veja:
- Antes de completar um ano: 30 dias de aviso prévio;
- 1 ano: 33 dias;
- 2 anos: 36 dias;
- 3 anos: 39 dias;
- 4 anos: 42 dias;
- 5 anos: 45 dias;
- 6 anos: 48 dias;
- 7 anos: 51 dias;
- 8 anos: 54 dias;
- 9 anos: 57 dias;
- 10 anos: 60 dias e assim por diante.
O limite máximo de aviso prévio trabalhado é de 90 dias.
O trabalhador que recebe um Salário Mínimo 2024 tem diversos direitos, assim como qualquer outro. É importante que você fique por dentro de todos seu benefícios, para quando precisar, saiba como acessa-los.
Cálculo Aviso Prévio Indenizado 2024
Para calcular o aviso prévio indenizado é preciso que o cidadão saiba algumas informações. Para calcular o trabalhador deverá informar:
- O seu último salário;
- Dizer o número de dependentes;
- Início e término do contrato;
- Motivo do término do contrato e;
- Se há férias vencidas.
Aviso Prévio Indenizado incide INSS?
De acordo com o decreto federal de 2009 a Previdência Social descontava sobre o aviso prévio do trabalhador. No entanto, um entendimento 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho eliminou a incidência da previdência social sobre o aviso prévio.
A Primeira Turma entendeu que o aviso prévio não tem natureza salarial, por ser apenas um aviso de que o trabalhador não ficará mais naquela empresa. Então não faz sentido a cobrança.
Modelo de Aviso Prévio Indenizado
Caso o trabalhador queira sair da empresa e não queira cumprir o aviso prévio por algum motivo, ele poderá criar um documento de próprio punho se dispensando do aviso prévio.
A empresa também deverá criar um documento avisando que vai indenizar o aviso prévio do trabalhador. Modelos para esses documentos podem ser encontrados na internet. Devem estar contidos os dados da empresa e também do trabalhador.